Informe Jurídico: Novas regras ampliam aceitação dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição

A partir de 7 de novembro de 2026, entram em vigor novas regras aplicáveis aos cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. Entre as principais mudanças está a implementação da interoperabilidade entre as operadoras, que permitirá a utilização de cartões de diferentes bandeiras em terminais de pagamento (maquininhas) habilitados para […]
Assembleia aprova novas regras para taxas de cartórios

Atuação da Federação e do G7 contribuiu para equilibrar os custos cartorários, com atenção especial aos pequenos e médios empresários paranaenses. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu nesta quarta-feira, 4, a votação do Projeto de Lei nº 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que estabelece novas regras para a cobrança […]
Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Medida provisória estabelece regras de transição da Reforma Tributária, com alíquotas para bebidas, cigarros, veículos e outros produtos a partir de fevereiro. O governo federal publicou, na quarta-feira, 4, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para 2027. Criado pela Reforma Tributária, por meio […]
Posicionamento da Faciap sobre o aumento das custas cartorárias

A Faciap — Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná — reconhece a possibilidade de defasagem nos valores dos serviços cartorários, conforme alegam as entidades do setor. No entanto, considera inadequada a proposta de aumentos acima da inflação (IPCA) sem estudos aprofundados, transparência e demonstração dos impactos. Por se tratar de serviços […]
G7 e G11 propõem ajustes ao PL das custas cartorárias

Organizações defendem equilíbrio e revisão dos aumentos previstos no PL nº 1016/2025 As entidades que integram o G7 e o G11 reuniram-se nesta sexta-feira, na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), para avaliar os impactos do Projeto de Lei nº 1016/2025, que propõe alterações na tabela de custas e emolumentos dos serviços notariais e […]
Faciap e Sicoob promovem talk sobre liderança

Encontro será realizado em 10 de novembro, às 8h30, como aquecimento para o Congresso Empresarial Paranaense 2026, em Foz do Iguaçu. Como conduzir mudanças, desenvolver equipes e manter a confiança das pessoas em um cenário de constantes transformações? Essas são algumas das questões que estarão em pauta no Talk Congresso Empresarial Paranaense, promovido pela Faciap […]
Informe jurídico: Emenda Constitucional nº 141/2026: o que muda na jornada de trabalho?

Nova regra reduz progressivamente a jornada semanal, garante dois dias de repouso remunerado e exige adequação da organização do trabalho pelas empresas. Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece novas regras para a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado. […]
Informe Jurídico: Nova lei amplia o limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas com a União

Foi publicada em 21 de outubro de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 238, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e promove uma das mais relevantes atualizações das regras do Microempreendedor Individual (MEI) desde a fixação do […]
Informe Jurídico: A partir de 1º de novembro será obrigatório o uso do emissor nacional de notas fiscais

A partir de 1º de novembro de 2026, o cenário da emissão de notas fiscais de serviços no Brasil passará por uma transformação estrutural. Os sistemas mantidos pelas prefeituras municipais deixarão de ser a via autorizada para um importante grupo de contribuintes, que passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços […]
Mulheres empreendedoras ampliam sua voz no Parlamento
As mulheres empreendedoras passam a contar com um novo espaço de articulação política no Congresso Nacional. A Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas foi lançada oficialmente no último dia 13 de outubro, durante encontro nacional realizado em São Paulo, com o objetivo de fortalecer o diálogo com o Poder Legislativo e ampliar a participação feminina […]
